HC 914998 - ACORDAO

HC 914998 - ACORDAO

Embora exista jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, no caso concreto tal presunção foi afastada pelo relatório social da Secretaria de Administração Penitenciária que demonstrou que as filhas estavam sob os cuidados de um dos irmãos da agravante; por isso manteve-se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Larissa Inacio Nunes de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da LEP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Relatório Social, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da LEP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Relatório Social Jurisprudência Do STJ

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Parties

Larissa Inacio Nunes de Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se mãe de criança menor de 12 anos faz jus à prisão domiciliar sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados
  2. 2 Se relatório social pode afastar a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Aplicação dos requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar previstos pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, no caso concreto tal presunção foi afastada pelo relatório social da Secretaria de Administração Penitenciária que demonstrou que as filhas estavam sob os cuidados de um dos irmãos da agravante; por isso manteve-se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.