HC 908079 - DECISAO

HC 908079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar à sentenciada em regime semiaberto; as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram não estar comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas menores, e modificar esse entendimento implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Vanessa Priscila Lughi Joaquim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984), Art. 197 Da Lei N. 7.210/1984, Excecionalidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984) Art. 197 Da Lei N. 7.210/1984 Excecionalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

Vanessa Priscila Lughi Joaquim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto em execução definitiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir pedido de prisão domiciliar e necessidade de agravo
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar à sentenciada em regime semiaberto; as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram não estar comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas menores, e modificar esse entendimento implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.