HC 919385 - DECISAO

HC 919385 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e entendeu que o habeas corpus não pode ser conhecido por haver supressão de instância, uma vez que a questão objeto do writ não foi examinada pela Corte de origem; ademais, a condenação não transitou em julgado, de modo que eventual segregação antes do trânsito configuraria prisão preventiva e não cumprimento de pena definitiva, impedindo a atuação deste Superior Tribunal de Justiça na matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Distinção entre prisão preventiva e cumprimento de pena definitiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando não houve decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e entendeu que o habeas corpus não pode ser conhecido por haver supressão de instância, uma vez que a questão objeto do writ não foi examinada pela Corte de origem; ademais, a condenação não transitou em julgado, de modo que eventual segregação antes do trânsito configuraria prisão preventiva e não cumprimento de pena definitiva, impedindo a atuação deste Superior Tribunal de Justiça na matéria.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.