HC 857506 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem verificaram ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do agravante em relação ao filho menor de 12 anos, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame fático-probatório necessário para desconstituir tal conclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade De Cuidados Parentais, Revolvimento Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Art. 117 LEP, Art. 318, Inciso VI, CPP
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Substituição da custódia por prisão domiciliar para pai de filho menor de 12 anos
- 2 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados parentais como requisito para prisão domiciliar
- 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem verificaram ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do agravante em relação ao filho menor de 12 anos, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame fático-probatório necessário para desconstituir tal conclusão.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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