AREsp 2647061 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (direito à saúde e dignidade humana) sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Reeducando/beneficiário Da Prisão Domiciliar: WALLACE SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Direito À Saúde, Mínimo Existencial, Súmulas Do STJ (126 E 7)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Direito À Saúde Mínimo Existencial Súmulas Do STJ (126 E 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WALLACE SANTOS BARBOSA

Reeducando/beneficiário Da Prisão Domiciliar

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a custodiados em regime fechado ou semiaberto por motivos de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido fundamenta-se em preceito constitucional sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (direito à saúde e dignidade humana) sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.