HC 934669 - DECISAO

HC 934669 - DECISAO

O habeas corpus originário é via inadequada para substituir o recurso próprio e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer da impetração; ademais, a paciente foi condenada por crime com emprego de violência ou grave ameaça (extorsão) e não demonstrou-se a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos menores, de modo que o indeferimento da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem não evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Thais Blado Christo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Supressão De Instância, Regime Prisional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

Thais Blado Christo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP diante de crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça
  3. 3 Possibilidade de conversão do regime prisional ou transferência para regime menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus originário é via inadequada para substituir o recurso próprio e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer da impetração; ademais, a paciente foi condenada por crime com emprego de violência ou grave ameaça (extorsão) e não demonstrou-se a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos menores, de modo que o indeferimento da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem não evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.