HC 885553 - ACORDAO

HC 885553 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos sem exigência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos quando preenchidos os requisitos indicados (crime sem violência/grave ameaça, não praticado contra descendente, ausência de indicativo de integração em organização criminosa e ausência de faltas disciplinares recentes), razão pela qual deve prevalecer a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico conforme decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/impetrada: TAIELE RODRIGUES RECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar concedida na decisão monocrática
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TAIELE RODRIGUES RECK

Paciente/impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos exige comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 Possibilidade de extensão do art. 117 da LEP a condenadas em regime fechado ou semiaberto em casos excepcionais
  3. 3 Aplicação do precedente do HC coletivo n. 143.641/STF e compatibilidade com normas processuais e de execução penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos sem exigência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos quando preenchidos os requisitos indicados (crime sem violência/grave ameaça, não praticado contra descendente, ausência de indicativo de integração em organização criminosa e ausência de faltas disciplinares recentes), razão pela qual deve prevalecer a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico conforme decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar concedida na decisão monocrática

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Mantida a decisão que, de ofício, substituiu o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico