RHC 198258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, reconhece-se a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos quando ausentes violência ou grave ameaça, não sendo o crime praticado contra o filho e não havendo situação excepcional que contraindique a medida; no caso concreto tais requisitos foram observados, de modo que se configurou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva e deve prevalecer a proteção integral da criança, mantendo-se a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Interpretação Extensiva Do Art. 318 Do CPP E Art. 117 Da LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Mães De Crianças Menores De 12 Anos +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos
  3. 3 Exceções que permitem indeferir prisão domiciliar: crime com violência ou grave ameaça, crime praticado contra o filho, situação excepcional devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, reconhece-se a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos quando ausentes violência ou grave ameaça, não sendo o crime praticado contra o filho e não havendo situação excepcional que contraindique a medida; no caso concreto tais requisitos foram observados, de modo que se configurou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva e deve prevalecer a proteção integral da criança, mantendo-se a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão domiciliar concedida à agravada