HC 913300 - ACORDAO

HC 913300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados das crianças e porque a matéria demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada e não se demonstrou ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: RODRIGO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 182, STJ
Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 182, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a genitor de filhos menores e necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do pai
  2. 2 Imprópria utilização do habeas corpus/agravo regimental para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados das crianças e porque a matéria demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada e não se demonstrou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos