HC 917260 - ACORDAO

HC 917260 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração, nos autos, dos pressupostos autorizadores da prisão domiciliar: o tribunal de origem concluiu que o agravante recebe acompanhamento e apresenta quadro de saúde estável, e a eventual alteração dessa conclusão exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que inviabiliza a concessão do benefício em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: Joao Roberto Biscassi; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Saúde Do Preso, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Saúde Do Preso Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Joao Roberto Biscassi

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Necessidade de demonstração dos pressupostos fáticos para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade excepcional de prisão domiciliar para presos em regime fechado ou semiaberto quando o tratamento médico não possa ser prestado no ambiente prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração, nos autos, dos pressupostos autorizadores da prisão domiciliar: o tribunal de origem concluiu que o agravante recebe acompanhamento e apresenta quadro de saúde estável, e a eventual alteração dessa conclusão exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que inviabiliza a concessão do benefício em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração.