HC 918705 - ACORDAO

HC 918705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não se enquadra nas hipóteses protegidas pelo art. 318-A do CPP, visto que seus filhos são maiores de 12 anos e os enteados de 12 anos não são abrangidos pela norma; além disso, documentos e relatório social indicaram que as crianças residem com o pai ou com auxílio de terceiros, não demonstrando situação excepcional que torne imprescindível a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: RENA TA DA FONSENCA MARTINS; Parte Contrária (decisão Agravada): Presidência; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestou Se Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De 12 Anos, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Filhos Menores De 12 Anos Art. 318 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018 Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp

Case Brief

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Parties

RENA TA DA FONSENCA MARTINS

Agravante

Presidência

Parte Contrária (decisão Agravada)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher condenada definitivamente em razão de cuidados a filhos menores de 12 anos
  2. 2 Alcance do art. 318-A do Código de Processo Penal e sua relação com execução penal definitiva
  3. 3 Se enteados e filhos maiores de 12 anos integrariam hipótese de substituição da pena por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não se enquadra nas hipóteses protegidas pelo art. 318-A do CPP, visto que seus filhos são maiores de 12 anos e os enteados de 12 anos não são abrangidos pela norma; além disso, documentos e relatório social indicaram que as crianças residem com o pai ou com auxílio de terceiros, não demonstrando situação excepcional que torne imprescindível a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.