HC 911750 - ACORDAO

HC 911750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja jurisprudência admitindo prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos (com presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos salvo requisitos), no caso concreto existe situação excepcional que contraindica o benefício: condenação anterior por tráfico de drogas praticado nas dependências da própria residência onde convivem os filhos, o que expõe os menores a risco e favorece a reincidência, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão estadual.

Parties
Agravante: ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA; Parte Interessada (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Excecionalidade Contraindicatória, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Mães De Crianças Menores De 12 Anos Excecionalidade Contraindicatória +1 more

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Parties

ANA LAURA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Requisitos para concessão do benefício (ausência de violência/grave ameaça, não praticado contra os filhos, ausência de situação excepcional)
  3. 3 Existência de circunstância excepcional que contraindica prisão domiciliar no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja jurisprudência admitindo prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos (com presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos salvo requisitos), no caso concreto existe situação excepcional que contraindica o benefício: condenação anterior por tráfico de drogas praticado nas dependências da própria residência onde convivem os filhos, o que expõe os menores a risco e favorece a reincidência, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus