HC 923628 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a questão da prisão domiciliar não foi objeto de deliberação perante o Tribunal de Justiça (tribunal a quo), configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.
- Parties
- Agravante: Marcelo Ferreira do Bomfim (ou Marcelo Ferreira Bonfim)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Da Cf)
Case Brief
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Parties
Marcelo Ferreira do Bomfim (ou Marcelo Ferreira Bonfim)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar não debatido no tribunal a quo
- 2 Aplicação do art. 105 da Constituição Federal quanto à competência do STJ
- 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a questão da prisão domiciliar não foi objeto de deliberação perante o Tribunal de Justiça (tribunal a quo), configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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