HC 942624 - DECISAO

HC 942624 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça/SP está em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ: não houve comprovação de vulnerabilidade nem da imprescindibilidade da paciente aos cuidados da prole, não se verificando teratologia passível de correção via Habeas Corpus; ademais, o reexame de matéria fática é inadmissível em sede de HC; assim, inexistindo manifesta ilegalidade, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Melhor Interesse Da Criança, Vedação Ao Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Melhor Interesse Da Criança Vedação Ao Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CARVALHO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe custodiada em cumprimento definitivo de pena
  3. 3 Necessidade de comprovação de vulnerabilidade e imprescindibilidade aos cuidados da prole

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça/SP está em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ: não houve comprovação de vulnerabilidade nem da imprescindibilidade da paciente aos cuidados da prole, não se verificando teratologia passível de correção via Habeas Corpus; ademais, o reexame de matéria fática é inadmissível em sede de HC; assim, inexistindo manifesta ilegalidade, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal