HC 895353 - ACORDAO

HC 895353 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) por não apresentar impugnação específica; supletivamente, no mérito, não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados exclusivos do pai nem demonstração de excepcionalidade apta a flexibilizar o art. 117 da LEP, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: RICARDO MACHADO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Responsabilidade Parental Exclusiva, Tráfico, Furto Qualificado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

RICARDO MACHADO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Necessidade de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do filho para genitores do sexo masculino
  3. 3 Inexistência de excepcionalidade apta a flexibilizar o art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) por não apresentar impugnação específica; supletivamente, no mérito, não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados exclusivos do pai nem demonstração de excepcionalidade apta a flexibilizar o art. 117 da LEP, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a substituição da custódia pela prisão domiciliar.