HC 948293 - DECISAO

HC 948293 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não há manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado observou a Súmula Vinculante 56 aplicando os parâmetros do RE 641.320/RS, não havendo autorização para concessão imediata de prisão domiciliar; trata-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, inadequado na via estreita do habeas corpus, e o paciente foi condenado por crime praticado com violência, circunstância que reforça a decisão de não conceder prisão domiciliar excepcional.

Parties
Paciente: WILLIAM FERNANDES DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Habeas Corpus, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Habeas Corpus RE 641.320/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FERNANDES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 em face da falta de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional para sentenciado em regime semiaberto
  3. 3 Competência do Habeas Corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não há manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado observou a Súmula Vinculante 56 aplicando os parâmetros do RE 641.320/RS, não havendo autorização para concessão imediata de prisão domiciliar; trata-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, inadequado na via estreita do habeas corpus, e o paciente foi condenado por crime praticado com violência, circunstância que reforça a decisão de não conceder prisão domiciliar excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal