HC 946577 - DECISAO

HC 946577 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional que justifique denegar o benefício; assim, nos termos do entendimento do STF e do STJ aplicáveis à custódia cautelar, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos.

Parties
Paciente: DARYANE DE LOURDES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Maternidade E Guarda De Menores, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Maternidade E Guarda De Menores Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DARYANE DE LOURDES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 Requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional que justifique denegar o benefício; assim, nos termos do entendimento do STF e do STJ aplicáveis à custódia cautelar, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
  • Comunique-se.