HC 948157 - DECISAO

HC 948157 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição inicial com o inteiro teor do acórdão mencionado, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, a concessão de prisão domiciliar exige demonstração das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Ônus De Instrução Da Petição Inicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal Ônus De Instrução Da Petição Inicial

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SPERAFICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário
  2. 2 comprovação das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e apresentação de peças necessárias

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição inicial com o inteiro teor do acórdão mencionado, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, a concessão de prisão domiciliar exige demonstração das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal, não verificada nos autos.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.