HC 882504 - ACORDAO

HC 882504 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, no caso concreto, prevalece a presunção jurisprudencial de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de criança menor de 12 anos (art. 117 da LEP), não se verificando as exceções que afastariam a medida (crime com violência ou praticado contra os filhos, ou situação excepcional impeditiva); ademais, não há contraindicação pelo quadro fático (menores negligenciados pelo pai e dois em acolhimento), razão pela qual se mantém a decisão que concedeu prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravada: Andressa da Costa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus à agravada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Precedentes Jurisprudenciais
Execução Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Andressa da Costa de Souza

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para fins do art. 117 da LEP
  3. 3 Exceções à presunção (delito com violência ou grave ameaça; crime praticado contra os filhos; situação excepcional contraindicando a medida)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, no caso concreto, prevalece a presunção jurisprudencial de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de criança menor de 12 anos (art. 117 da LEP), não se verificando as exceções que afastariam a medida (crime com violência ou praticado contra os filhos, ou situação excepcional impeditiva); ademais, não há contraindicação pelo quadro fático (menores negligenciados pelo pai e dois em acolhimento), razão pela qual se mantém a decisão que concedeu prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus à agravada.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem concedida em habeas corpus a Andressa da Costa de Souza (prisão domiciliar)