HC 891259 - ACORDAO

HC 891259 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violar a Súmula 182/STJ ao não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, não ficou demonstrada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional onde o recorrente cumpre pena, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOANNIS PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido. Decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOANNIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar por doença grave nos regimes semiaberto e fechado
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violar a Súmula 182/STJ ao não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, não ficou demonstrada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional onde o recorrente cumpre pena, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Decisão mantida