HC 886694 - ACORDAO

HC 886694 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior (Súmula 182/STJ) e, em análise do mérito subsidiário, a concessão da prisão domiciliar foi obstada porque a paciente foi condenada por roubo praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que impede o benefício segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RANIELLE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Súmula 182/stj, Art. 318 CPP, Art. 117 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Súmula 182/stj Art. 318 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANIELLE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos condenada por roubo com violência ou grave ameaça
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravo regimental que não traz novos argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos aptos a modificar a decisão anterior (Súmula 182/STJ) e, em análise do mérito subsidiário, a concessão da prisão domiciliar foi obstada porque a paciente foi condenada por roubo praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que impede o benefício segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus