HC 955594 - DECISAO

HC 955594 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apontou ausência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da criança, além da gravidade do crime por que responde (referência a latrocínio/violência), e aplicou a jurisprudência do STJ que condiciona concessões excepcionais de prisão domiciliar à demonstração de imprescindibilidade e ponderação com a segurança pública; sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de Habeas Corpus, não se justifica a concessão do writ de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAYARA KUSKOSKI DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, Da Lei De Execução Penal, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 a Do Código Penal, Latrocínio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117, Da Lei De Execução Penal Proteção Integral Da Criança Art. 318 a Do Código Penal Latrocínio +1 more

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Parties

MAYARA KUSKOSKI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para presa com filho menor de 12 anos
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade das vedações do art. 318-A do CP em casos de crime com violência

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apontou ausência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da criança, além da gravidade do crime por que responde (referência a latrocínio/violência), e aplicou a jurisprudência do STJ que condiciona concessões excepcionais de prisão domiciliar à demonstração de imprescindibilidade e ponderação com a segurança pública; sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de Habeas Corpus, não se justifica a concessão do writ de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.