HC 941980 - ACORDAO

HC 941980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à possibilidade de prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que caracteriza supressão de instância e impede este Tribunal de apreciar o pedido; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e pedidos dessa natureza devem ser examinados primeiramente pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 66 da LEP, havendo, ainda, possibilidade de incidência da vedação do art. 318-A do CPP.

Parties
Agravante: ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024; Recurso Negado Por Unanimidade; Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Indulto, Aplicação Do Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 Do STF
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Indulto Aplicação Do Art. 318 a Do CPP Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024; Recurso Negado Por Unanimidade; Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à agravante
  2. 2 Supressão de instância por matéria não enfrentada pelo tribunal a quo
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para apreciar pedidos de benesse executória (art. 66 LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à possibilidade de prisão domiciliar não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que caracteriza supressão de instância e impede este Tribunal de apreciar o pedido; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e pedidos dessa natureza devem ser examinados primeiramente pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 66 da LEP, havendo, ainda, possibilidade de incidência da vedação do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos