HC 879285 - ACORDAO

HC 879285 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 7 anos, preenchidos os requisitos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP, e prevalecendo, neste momento processual, o interesse de proteção à primeira infância e o princípio da fraternidade, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância, Princípio Da Fraternidade, Medidas Cautelares, Art. 317, 318 E 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Primeira Infância Princípio Da Fraternidade Medidas Cautelares Art. 317, 318 E 318 a Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do princípio da fraternidade e da proteção à primeira infância na decretação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 7 anos, preenchidos os requisitos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP, e prevalecendo, neste momento processual, o interesse de proteção à primeira infância e o princípio da fraternidade, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente, substituindo a prisão preventiva, nos termos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância.