HC 953986 - DECISAO

HC 953986 - DECISAO

Não se verificou manifestação de ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho e do genitor; a matéria envolveria revolvimento de prova, vedado na via do Habeas Corpus; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal Em Regime Fechado/semiaberto, Proteção Integral Da Criança E Da Pessoa Com Deficiência, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Em Regime Fechado/semiaberto Proteção Integral Da Criança E Da Pessoa Com Deficiência Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do apenado para os cuidados de terceiro (filho e genitor)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifestação de ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho e do genitor; a matéria envolveria revolvimento de prova, vedado na via do Habeas Corpus; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal