AREsp 2427747 - DECISAO

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O pedido do recurso especial mostrou-se prejudicado por versar sobre matéria já apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no HC n. 801.053/SP, configurando mera reiteração de pedido; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LAIS DA SILVA MORENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAIS DA SILVA MORENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 318, V, do CPP e 117, III, da LEP
  3. 3 preclusão por decisão anterior do STJ (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

O pedido do recurso especial mostrou-se prejudicado por versar sobre matéria já apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no HC n. 801.053/SP, configurando mera reiteração de pedido; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.