HC 956300 - DECISAO

HC 956300 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, verificaram-se circunstâncias excepcionalíssimas que autorizam o indeferimento da prisão domiciliar previstas pelo STF e pela legislação (art. 318-A CPP): o delito teria sido praticado no interior da residência da paciente, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes e material relacionado ao tráfico, havendo antecedentes de prisões em flagrante por crimes correlatos, o que evidencia periculosidade e possibilidade de reiteração delituosa, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOICE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relator (instância De Origem): Desembargador Paulo Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Substituição De Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Substituição De Prisão Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

JOICE ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargador Paulo Rangel

Relator (instância De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, verificaram-se circunstâncias excepcionalíssimas que autorizam o indeferimento da prisão domiciliar previstas pelo STF e pela legislação (art. 318-A CPP): o delito teria sido praticado no interior da residência da paciente, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes e material relacionado ao tráfico, havendo antecedentes de prisões em flagrante por crimes correlatos, o que evidencia periculosidade e possibilidade de reiteração delituosa, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.