HC 910339 - ACORDAO

HC 910339 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre prisão domiciliar ou remoção por falta de vaga não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de decidir a matéria sem causar supressão de instância, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio.

Parties
Agravante: RUI RORIZ DOS SANTOS; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Supressão De Instância Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

RUI RORIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou remoção por ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime semiaberto
  2. 2 Supressão de instância por não análise da tese pelo Tribunal a quo
  3. 3 Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão sobre prisão domiciliar ou remoção por falta de vaga não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de decidir a matéria sem causar supressão de instância, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos