HC 960757 - DECISAO

HC 960757 - DECISAO

No caso concreto não ficou comprovada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados das filhas menores e o laudo psicossocial indicou que as crianças estão adequadamente cuidadas pela bisavó; ademais, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes em sua residência e indícios de atuação no depósito/guarda das substâncias evidenciam periculosidade que contrapõe a concessão da prisão domiciliar; não há manifesta ilegalidade a ensejar a ordem em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TATIANNE FERNANDA MARQUES TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Laudo Psicossocial, Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Princípio Do Melhor Interesse Da Criança Imprescindibilidade Da Presença Materna +3 more

Case Brief

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Parties

TATIANNE FERNANDA MARQUES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se mãe de filhos menores de 12 anos, condenada em regime fechado por tráfico de drogas, faz jus à prisão domiciliar
  2. 2 Se é necessário comprovar a imprescindibilidade da mãe para concessão excepcional da prisão domiciliar em regime fechado
  3. 3 Se a periculosidade e as circunstâncias do crime obstam a concessão do benefício

Ratio Decidendi

No caso concreto não ficou comprovada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados das filhas menores e o laudo psicossocial indicou que as crianças estão adequadamente cuidadas pela bisavó; ademais, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes em sua residência e indícios de atuação no depósito/guarda das substâncias evidenciam periculosidade que contrapõe a concessão da prisão domiciliar; não há manifesta ilegalidade a ensejar a ordem em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.