HC 956706 - DECISAO

HC 956706 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não trouxe prova pré-constituída e inequívoca de que os filhos estejam desamparados ou de que os cuidados do pai sejam imprescindíveis, e o paciente cumpre pena em regime fechado, de modo que não se demonstrou excepcionalidade capaz de autorizar prisão domiciliar conforme art. 117 da LEP e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Roger Wuillian Melo Gouveia; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Guarda De Menores, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Art. 117 LEP Art. 318 CPP Guarda De Menores +2 more

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Parties

Roger Wuillian Melo Gouveia

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Substituição da prisão de pais responsáveis por crianças menores

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não trouxe prova pré-constituída e inequívoca de que os filhos estejam desamparados ou de que os cuidados do pai sejam imprescindíveis, e o paciente cumpre pena em regime fechado, de modo que não se demonstrou excepcionalidade capaz de autorizar prisão domiciliar conforme art. 117 da LEP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.