HC 926894 - ACORDAO

HC 926894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame originário pelo STJ por supressão de instância, e porque não foram apresentados novos fundamentos jurídicos aptos a desconstituir a decisão agravada; ademais, manteve-se a legalidade da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de droga.

Parties
Agravante: RUDNEI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto

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Parties

RUDNEI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento originário do pedido de prisão domiciliar e supressão de instância
  2. 2 Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame originário pelo STJ por supressão de instância, e porque não foram apresentados novos fundamentos jurídicos aptos a desconstituir a decisão agravada; ademais, manteve-se a legalidade da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de droga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.