HC 943363 - ACORDAO

HC 943363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor de 12 anos, comprovou-se que familiares prestam os cuidados necessários, e a modificação da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; igualmente aplicaram-se precedentes que restringem a concessão quando o crime envolve violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: CAMILA APARECIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De Idade, Revolvimento Fático Probatório, Aplicação De Precedentes Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filho Menor De Idade Revolvimento Fático Probatório Aplicação De Precedentes Do STF

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Parties

CAMILA APARECIDA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenada com filho menor de idade
  2. 2 Se existência de filho menor gera direito automático à prisão domiciliar
  3. 3 Se há comprovação de imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor de 12 anos, comprovou-se que familiares prestam os cuidados necessários, e a modificação da decisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; igualmente aplicaram-se precedentes que restringem a concessão quando o crime envolve violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental