HC 943334 - ACORDAO

HC 943334 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: a criança encontra-se sob os cuidados da avó materna e o pai também postulou a guarda, circunstâncias que afetam a aplicação da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; ademais, as alegações demandariam reexame probatório, o que é inadmissível em Habeas Corpus.

Parties
Paciente / Agravante: Lucileia Aparecida Brisola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Criança, Presunção Legal, Excecionalidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Criança Presunção Legal Excecionalidade +1 more

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Parties

Lucileia Aparecida Brisola

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conteúdo probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: a criança encontra-se sob os cuidados da avó materna e o pai também postulou a guarda, circunstâncias que afetam a aplicação da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; ademais, as alegações demandariam reexame probatório, o que é inadmissível em Habeas Corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.