HC 957785 - DECISAO

HC 957785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não examinou expressamente o mérito da concessão da prisão domiciliar e o recurso cabível (agravo de execução) está pendente; diante dessa ausência de decisão de fundo e da jurisprudência do STF e STJ, bem como do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: PRISCILA DOS SANTOS MACIEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Agravo De Execução, Art. 117, III, Lei De Execução Penal, Art. 318 a, Código De Processo Penal, Liminar
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Parties

PRISCILA DOS SANTOS MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso de execução
  2. 2 Competência do STJ diante de questão não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor com base no art. 117, III, LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não examinou expressamente o mérito da concessão da prisão domiciliar e o recurso cabível (agravo de execução) está pendente; diante dessa ausência de decisão de fundo e da jurisprudência do STF e STJ, bem como do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se