HC 956431 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade ou situação excepcional autorizadora da prisão domiciliar; não há prova de que a paciente seja a única pessoa capaz de prestar os cuidados imprescindíveis à filha e ao marido; reexame de matéria fática é vedado em HC, pelo que se indefere liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: MICHELE CRISTINA VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas Vedado Em HC, Vedações Legais Por Crime Com Violência
Case Brief
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Parties
MICHELE CRISTINA VIEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Concessão de prisão domiciliar por necessidade de cuidado de filho menor
- 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de doença de cônjuge
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade ou situação excepcional autorizadora da prisão domiciliar; não há prova de que a paciente seja a única pessoa capaz de prestar os cuidados imprescindíveis à filha e ao marido; reexame de matéria fática é vedado em HC, pelo que se indefere liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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