Pet 17687 - ACORDAO

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Conhecer do pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi objeto de deliberação na instância originária; em razão da limitação constitucional das competências do STJ (art. 105) e de precedentes da Sexta Turma, o agravo regimental não merece provimento. Ademais, o tribunal local não conheceu da impetração devido ao reconhecimento de prejudicialidade pelo julgamento de agravo em execução.

Parties
Agravante: Clovis Drutra Borges (ou Clovis Dutra Borges)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prejudicialidade, Perícia Médica
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prejudicialidade Perícia Médica

Case Brief

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Parties

Clovis Drutra Borges (ou Clovis Dutra Borges)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar em habeas corpus quando a matéria não foi deliberada na instância local (supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de perícia médica nos casos de alegada doença do paciente em execução penal
  3. 3 Consequências do reconhecimento de prejudicialidade pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Conhecer do pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi objeto de deliberação na instância originária; em razão da limitação constitucional das competências do STJ (art. 105) e de precedentes da Sexta Turma, o agravo regimental não merece provimento. Ademais, o tribunal local não conheceu da impetração devido ao reconhecimento de prejudicialidade pelo julgamento de agravo em execução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.