HC 938038 - ACORDAO

HC 938038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demonstração de indispensabilidade da mãe aos cuidados dos filhos menores não é requisito legal para a concessão da prisão domiciliar; a paciente, sendo primária e tendo cometido o crime sem violência ou grave ameaça, preenche os requisitos do art. 318, V, do CPP, de modo que a gravidade do delito não impede o benefício quando os requisitos legais estão satisfeitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida prisão domiciliar a mulher com filho de até 12 anos independentemente da demonstração de indispensabilidade aos cuidados dos filhos?
  2. 2 A gravidade do delito e a quantidade de droga apreendida impedem a concessão da prisão domiciliar quando atendidos os requisitos legais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demonstração de indispensabilidade da mãe aos cuidados dos filhos menores não é requisito legal para a concessão da prisão domiciliar; a paciente, sendo primária e tendo cometido o crime sem violência ou grave ameaça, preenche os requisitos do art. 318, V, do CPP, de modo que a gravidade do delito não impede o benefício quando os requisitos legais estão satisfeitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de desobediência às condições impostas.