HC 855251 - ACORDAO

HC 855251 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva domiciliar revelou-se desproporcional e injustificada diante do tempo decorrido (quase três anos) sem previsão de encerramento da instrução penal, razão pela qual houve flagrante ilegalidade na continuidade da medida, sendo cabível a revogação e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/denunciada: Maria Uilaneide Henriques Pereira, conhecida como "Lana"; Denunciado: Wilaton Inácio Henriques Ferreira, conhecido como "Wilaton"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão domiciliar e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

Maria Uilaneide Henriques Pereira, conhecida como "Lana"

Paciente/denunciada

Wilaton Inácio Henriques Ferreira, conhecido como "Wilaton"

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva domiciliar diante de alegado excesso de prazo e ausência de requisitos para a custódia
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do art. 282 do CPP
  3. 3 Avaliação do excesso de prazo na instrução processual à luz da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva domiciliar revelou-se desproporcional e injustificada diante do tempo decorrido (quase três anos) sem previsão de encerramento da instrução penal, razão pela qual houve flagrante ilegalidade na continuidade da medida, sendo cabível a revogação e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão domiciliar e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão domiciliar decretada em desfavor da paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço