HC 959445 - DECISAO

HC 959445 - DECISAO

Não conhecer a impetração porquanto a matéria relativa ao deferimento de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação na instância local, e o STJ não pode, por via do habeas corpus, decidir questão que importaria em supressão de instância, em atenção ao rol de competências previsto no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Luana Dias Simão; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Em Execução

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Parties

Luana Dias Simão

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar formulado na via extraordinária
  2. 2 Suspensão de ordem de prisão
  3. 3 Matéria não deliberada na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer a impetração porquanto a matéria relativa ao deferimento de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação na instância local, e o STJ não pode, por via do habeas corpus, decidir questão que importaria em supressão de instância, em atenção ao rol de competências previsto no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.