HC 923327 - ACORDAO

HC 923327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados das crianças menores de 12 anos, requisito imprescindível segundo o art. 318, VI, do CPP e a jurisprudência desta Corte, de modo que a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi mantida.

Parties
Agravante: ALEX HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

ALEX HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar por ser o único responsável pelos cuidados de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados das crianças menores de 12 anos, requisito imprescindível segundo o art. 318, VI, do CPP e a jurisprudência desta Corte, de modo que a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar