HC 936684 - ACORDAO

HC 936684 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que substituiu a prisão-pena por prisão domiciliar, pois a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, o crime (estelionato) não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra descendentes, não havendo situação excepcionalíssima que afaste a presunção de imprescindibilidade da mãe, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e com os arts. 318-A/318-B do CPP e art. 117 da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, Proteção Integral Da Criança, Lei De Execuções Penais
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Execução Penal Proteção Integral Da Criança Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mãe de criança menor de 12 anos preenche os requisitos legais para substituição da prisão-pena por prisão domiciliar
  2. 2 Se o crime de estelionato, não envolvendo violência ou grave ameaça e não praticado contra descendentes, impede a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Se há situação excepcionalíssima que afaste a presunção de imprescindibilidade da mãe

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que substituiu a prisão-pena por prisão domiciliar, pois a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, o crime (estelionato) não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra descendentes, não havendo situação excepcionalíssima que afaste a presunção de imprescindibilidade da mãe, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e com os arts. 318-A/318-B do CPP e art. 117 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que determinou a substituição da prisão-pena por prisão domiciliar