REsp 2001591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a atos normativos infralegais (como a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e portarias), nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; além disso, para acolher as pretensões seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Atos Normativos Infralegais (recomendações, Portarias), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Atos Normativos Infralegais (recomendações, Portarias) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabível, em sede de recurso especial, a análise de alegada ofensa à Recomendação nº 62/2020 do CNJ e a atos normativos infralegais?
  2. 2 É admissível a reanálise do acervo fático-probatório nesta instância para a concessão ou revogação da prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a atos normativos infralegais (como a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e portarias), nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; além disso, para acolher as pretensões seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ministerial.