HC 952691 - ACORDAO

HC 952691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática da Presidência foi adotada com base em jurisprudência dominante (não havendo violação da colegialidade) e, no mérito, o agravante não demonstrou a imprescindibilidade dos seus cuidados com a mãe para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, sendo tais fatos apreciados pela instância local que constatou cuidado por terceiros, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para a dilação probatória exigida.

Parties
Agravante: Raled Sprenger Deeb Uthman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Princípio Da Colegialidade, Incursão Em Provas
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Princípio Da Colegialidade Incursão Em Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raled Sprenger Deeb Uthman

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  3. 3 Imprescindibilidade dos cuidados do paciente para concessão do regime domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática da Presidência foi adotada com base em jurisprudência dominante (não havendo violação da colegialidade) e, no mérito, o agravante não demonstrou a imprescindibilidade dos seus cuidados com a mãe para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, sendo tais fatos apreciados pela instância local que constatou cuidado por terceiros, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para a dilação probatória exigida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ.