HC 942120 - ACORDAO

HC 942120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir demonstração da impossibilidade de o estabelecimento prisional dispensar os cuidados necessários ao agravante e por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o deferimento da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, exige comprovação idônea de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no local de custódia.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO TERENCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Saúde Do Preso, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Saúde Do Preso Art. 318 Do Código De Processo Penal

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO TERENCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de saúde debilitada
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental sem apresentação de novos argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir demonstração da impossibilidade de o estabelecimento prisional dispensar os cuidados necessários ao agravante e por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o deferimento da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, exige comprovação idônea de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no local de custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 61-63