HC 951545 - ACORDAO

HC 951545 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, direta e eficaz dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além da incidência da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Joao Maria dos Santos; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Incidência Da Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Incidência Da Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Joao Maria dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, direta e eficaz dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além da incidência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.