HC 969279 - DECISAO

HC 969279 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso de agravo de execução, constatou-se, de ofício, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do benefício porque as instâncias de origem não demonstraram circunstância excepcional que contraindicasse a prisão domiciliar, sendo aplicável a interpretação jurisprudencial que admite o benefício às mães de crianças menores de 12 anos (presunção da imprescindibilidade dos cuidados), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e das normas referentes ao art. 117 da LEP e arts. 318-A/318-B do CPP.

Parties
Paciente: EDIMARA DOS SANTOS ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Recurso De Agravo De Execução (art. 197 Lep)
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Recurso De Agravo De Execução (art. 197 Lep)

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Parties

EDIMARA DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 Se a mãe de crianças menores de 12 anos tem direito presumido à prisão domiciliar sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados
  3. 3 Se havia ilegalidade flagrante que justificasse conceder a ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso de agravo de execução, constatou-se, de ofício, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do benefício porque as instâncias de origem não demonstraram circunstância excepcional que contraindicasse a prisão domiciliar, sendo aplicável a interpretação jurisprudencial que admite o benefício às mães de crianças menores de 12 anos (presunção da imprescindibilidade dos cuidados), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e das normas referentes ao art. 117 da LEP e arts. 318-A/318-B do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente EDIMARA DOS SANTOS ROCHA, com monitoramento eletrônico.