HC 958427 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não há comprovação de extrema debilidade nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO KONRAD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde, Estrutura Da Instituição Prisional, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO ROBERTO KONRAD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
- 2 Comprovação de extrema debilidade e incompatibilidade do tratamento no sistema prisional
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não há comprovação de extrema debilidade nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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