RHC 186935 - ACORDAO

RHC 186935 - ACORDAO

A prisão domiciliar foi concedida em caráter temporário em razão da pandemia; sua prorrogação dependia de requerimento do interessado e de novo pronunciamento judicial, o paciente não se manifestou e esteve foragido, de modo que não há flagrante ilegalidade na regressão ao regime fechado, devendo o recurso ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão Ao Regime Fechado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Foragido, Flgante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regressão Ao Regime Fechado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a regressão ao regime fechado após o término da prisão domiciliar temporária, sem intimação prévia do Ministério Público, é nula por falta de intimação e se configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão domiciliar foi concedida em caráter temporário em razão da pandemia; sua prorrogação dependia de requerimento do interessado e de novo pronunciamento judicial, o paciente não se manifestou e esteve foragido, de modo que não há flagrante ilegalidade na regressão ao regime fechado, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a decisão que determinou a regressão ao regime fechado.