HC 957350 - ACORDAO

HC 957350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante cometeu falta grave recente (desobediência em 22/08/2023) e não demonstrou bom comportamento global durante a execução da pena, de modo que ser mãe de menores de 12 anos não autoriza, por si só, a prisão domiciliar.

Parties
Agravante / Executada: LUANA CAROLINE MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Bom Comportamento, Falta Grave, Mãe De Menores De 12 Anos
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Bom Comportamento Falta Grave Mãe De Menores De 12 Anos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA CAROLINE MACHADO GOMES

Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos submetida a regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Efeito de falta grave (recente) sobre a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Distinção entre bom comportamento global na execução e atestado administrativo previsto no art. 112, §7º, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante cometeu falta grave recente (desobediência em 22/08/2023) e não demonstrou bom comportamento global durante a execução da pena, de modo que ser mãe de menores de 12 anos não autoriza, por si só, a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental