REsp 2171715 - ACORDAO

REsp 2171715 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte por entender que a ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto justifica a prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n. 56, que o monitoramento eletrônico é facultativo (art. 146-B da LEP) e que o recorrente não impugnou especificamente a impossibilidade material de monitoração, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representante Do Recorrido (contrarrazões): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Representante Do Recorrido (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico em razão da inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade do monitoramento eletrônico na prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da impossibilidade material de monitoração eletrônica e incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte por entender que a ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto justifica a prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n. 56, que o monitoramento eletrônico é facultativo (art. 146-B da LEP) e que o recorrente não impugnou especificamente a impossibilidade material de monitoração, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheceram parcialmente do recurso especial
  • Negaram provimento à parte conhecida do recurso